Ações de indenização por perseguição na Ditadura são imprescritíveis

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que ações de indenização por perseguição política durante a Ditadura Militar são imprescritíveis. Por isso, o colegiado rejeitou embargos de declaração da União.

No caso julgado, a União recorreu ao STJ contra uma decisão na qual foi condenada a indenizar em R$ 200 mil um cidadão que foi preso e torturado no Regime Militar.

O STJ rejeitou o recurso por duas vezes e a União entrou com embargos de declaração alegando que o acórdão deveria ser nulo, pela não aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto para ações contra a Fazenda Nacional.

Ao analisar os embargos, o ministro Humberto Martins destacou que está consolidado na jurisprudência do STJ que a prescrição quinquenal, prevista no decreto 20.910, não se aplica às ações de reparação de danos sofridos por motivos políticos durante o regime militar, como perseguição, tortura e prisão.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s