Comissão do Senado aprova uso da maconha para fins medicinais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira(29) duas novidades na Lei de Drogas. A importação legal de produtos e derivados à base da maconha para uso medicinal e a definição da quantidade de porte de droga para diferenciar usuário e traficante. As novidades foram apresentadas pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). As mudanças, no entanto, ainda passarão pelo exame de mais quatro comissões temáticas.

Maconha

Pelo texto aprovado na CCJ, a autorização para uso medicinal será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deve fazer parte do tratamento de doença grave. A liberação da compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e do aval de órgão federal de saúde.

“Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinoides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, comentou Valadares, ressalvando, entretanto, que a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ainda precisa ser amadurecida pelo Congresso Nacional.

A liberação da importação de derivados da maconha para fins medicinais foi defendida por diversos participantes de ciclo de debates promovidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) a pedido do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que relata sugestão popular de regulamentação da produção, comércio e uso da maconha.

Em relação a definição de um patamar mínimo para caracterizar quem é usuário e traficante, o senador Valadares optou por manter como referencial quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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