pauta de reivindicação 2017/2018

O Sindes está sempre pautado na luta por melhores condições de trabalho para os sindicatários. Negociar os Acordos Coletivos nas entidades é nossa luta constante, entendendo que os ACTs são instrumentos que permitem melhorar o poder aquisitivo dos trabalhadores.

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO 2017/2018:

CLÁUSULA 1ª – DATA BASE
A data-base dos trabalhadores em entidades sindicais fica fixada em 1º de setembro de cada ano, para fins da presente norma coletiva.

CLÁUSULA 2ª – SALÁRIO NORMATIVO – PISO
Fica assegurado a todos os trabalhadores em entidades sindicais o piso mínimo de R$ 2.118,35 (dois mil, cento dezoito reais e trinta cinco centavos) por mês, a partir de 1º de setembro de 2017.

CLÁUSULA 3ª – CORREÇÃO SALARIAL
Independentemente da faixa salarial, os salários de todos os trabalhadores em entidades sindicais serão corrigidos em 1º de setembro em 100% (cem por cento) do ICV-DIEESE apurado no período compreendido entre 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017.

CLÁUSULA 4ª – AUMENTO REAL
Sobre os salários corrigidos na forma da cláusula segunda será aplicado o índice de 5% (cinco por cento) a título de aumento real.

CLÁUSULA 5ª – POLÍTICA SALARIAL
As entidades sindicais se comprometem a repassar para os salários de todos os seus trabalhadores, automática e semestralmente, o índice inflacionário do mês calculado pelo ICV/DIEESE.

CLÁUSULA 6ª – PAGAMENTO QUINZENAL DE SALÁRIOS
As entidades sindicais pagarão os salários de seus trabalhadores quinzenalmente,
quando solicitado pelos trabalhadores; sendo a primeira parcela até o dia 15 de cada mês e a segunda até o último dia útil de cada mês.
Parágrafo Único – A primeira parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário base do mês.

CLÁUSULA 7ª – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
O trabalhador que exercer a substituição temporária terá o direito a receber 30% de gratificação do salário do substituído enquanto durar a substituição, excluídas as vantagens pessoais.
Parágrafo Único – Entende-se por substituição temporária o prazo mínimo de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA 8ª – HORA EXTRA
As prorrogações da jornada de trabalho, quando expressamente convocadas, serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA 9ª – ADICIONAL NOTURNO
As entidades sindicais pagarão adicional noturno a partir das 22h00min horas até 07h00min horas, com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora extra.

CLÁUSULA 10ª – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
Fica assegurado aos trabalhadores que exerçam o transporte de valores (dinheiro/cheques), e os que venham a exercer na vigência do presente ACT, direito a percepção de R$ 334,15 (trezentos trinta quatro reais e quinze centavos) mensais, a título de Adicional de Risco de Vida.
Parágrafo Único – Em caso de substituição, o referido adicional será pago ao substituto (a), proporcionalmente ao período trabalhado.

CLÁUSULA 11ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Fica assegurado o adicional de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do salário base mensal, relativo a cada trabalhador, por ano completo de serviço, ou que vier a completar na vigência deste acordo coletivo.
Parágrafo Primeiro – Este percentual deverá ser pago em folha de pagamento de forma discriminada, sob forma de adicional por tempo de serviço.
Parágrafo Segundo – O prazo de início da contagem deste benefício será a partir da data da contratação.

CLÁUSULA 12ª – EXTENSÃO DE VANTAGENS – RELAÇÃO HOMOAFETIVA
As vantagens deste Acordo Coletivo de Trabalho, aplicáveis aos cônjuges dos empregados (as) abrangem os casos em que a união decorra de relação homo afetiva estável, devidamente comprovada.
Parágrafo Único – O reconhecimento da relação homo afetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 45 da Instrução Normativa INSS/PRES. n° 45, 06/08/2010 (DOU de 11.08.2010).

CLÁUSULA 13ª – LICENÇA PRÊMIO
Para todos os trabalhadores será garantida uma licença prêmio de 30 (trinta) dias de descanso remunerado, para cada 05 (cinco) anos de serviços prestados à entidade, a contar da data de admissão.
Parágrafo Primeiro – Nos casos de rescisão contratual e aposentadoria esta licença será integralmente devida e convertida em numerário se ultrapassar 2 (dois) anos, e, proporcionalmente, se for igual ou menor.
Parágrafo Segundo – A licença será concedida pela entidade num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de aquisição do direito, exceto se formalmente postergada pelo trabalhador.
Parágrafo Terceiro – Não haverá prescrição para as licenças não gozadas, devendo haver entendimento prévio entre o trabalhador e a entidade para o caso de gozo contínuo de licenças acumuladas.
Parágrafo Quarto – Nos casos em que o trabalhador, precisar adquirir sua casa própria ou tratamento de saúde, se requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a entidade sindical converterá a licença em numerário.
Parágrafo Quinto – Para as entidades sindicais do serviço público, a licença prêmio será de 90 (noventa) dias, para cada 05 (cinco) anos de serviços prestados à entidade, a contar da data de admissão.
Parágrafo Sexto – Em casos de afastamento por licença maternidade, auxílio saúde e acidente de trabalho, esse período de afastamento não deixará de ser computado para o período aquisitivo da licença prêmio.

CLÁUSULA 14ª – DUPLA FUNÇÃO
Os empregados que acumularem outra função além da sua, desde que solicitado formalmente por ocasião de férias, licença prêmio ou afastamento de outro empregado, por período não superior a 60 (sessenta) dias e não inferior a 10 (dez) dias receberão gratificação de 50% (cinquenta por cento) do salário base do titular da função para cada 30 (trinta) dias, ou proporcionalmente se o período for inferior ao mesmo.
Parágrafo Único – O acúmulo de funções só ocorrerá em casos excepcionais, quando não for possível a aplicação da cláusula salário substituição.

CLÁUSULA 15º – GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO – MOTORISTA
O trabalhador que acumular a função de dirigir o veículo da entidade, quando solicitado pela Diretoria, terá direito a receber o valor de R$ 325,61 (trezentos vinte cinco reais e sessenta um centavos), a título de gratificação por acúmulo de função motorista, enquanto o empregado permanecer exercendo tais atividades.

CLÁUSULA 16ª – QUEBRA DE CAIXA
Fica assegurado aos empregados que exerçam funções que lidem diretamente com numerário tais como tesoureiro, financeiro, Office-boy, etc. e os que venham a exercer na vigência do presente ACT, direito a percepção de 01 (hum) salário mínimo nacional mensal, a título de quebra de caixa.

CLÁUSULA 17ª – ABONO SOBRE TAXA DE REVERSÃO
As entidades sindicais pagarão aos seus empregados com contrato vigente na data da assinatura do ACT, um abono no valor de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do total arrecadado com a taxa de reversão judicial.
Parágrafo Único – O total do abono será dividido em partes iguais entre todos os empregados.

CLÁUSULA 18ª – GRATIFICAÇÃO SALARIAL
Aos empregados com contrato de trabalho vigente na data da assinatura deste ACT, a entidade pagará uma gratificação salarial de 100% (cem por cento) da remuneração do trabalhador no mês da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA 19ª – ABONO DE FÉRIAS
As entidades sindicais pagarão a todos os seus trabalhadores, a título de abono de férias, 80% (oitenta por cento) da remuneração percebida no mês em que o trabalhador entrar em gozo de férias, já incluído 1/3 (um terço) constitucional.

CLÁUSULA 20ª – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO
As entidades sindicais concederão a todos os seus trabalhadores, independente da jornada de trabalho, auxílio para custeio de alimentação, na forma de Auxílio-alimentação ou Refeição, no valor mínimo de R$ 51,21 (cinqüenta um reais e vinte um centavos) por dia.
Parágrafo Primeiro – Este benefício estender-se-á, inclusive em períodos de férias, licença maternidade, licença saúde e nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho.
Parágrafo Segundo – O mesmo benefício será extensivo aos aposentados desvinculados da empresa no período inicial de 05 anos.

CLÁUSULA 21ª – AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO
As entidades concederão aos seus empregados, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior (auxílio alimentação), Auxílio Cesta Alimentação, no valor mensal mínimo de hum salário mínimo nacional, R$ 960,99 (novecentos sessenta reais e noventa nove centavos) sob a forma de 04 (quatro) tickets, no valor de R$ 240,24 (duzentos quarenta reais e vinte quatro centavos) cada um, junto com a entrega do auxílio Refeição.
Parágrafo Primeiro – Os tickets alimentação referidos no caput poderão ser substituídos pela emissão de cartão eletrônico, com a disponibilidade mensal no valor mínimo de R$ 960,99 (novecentos sessenta reais e noventa nove centavos), nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tickets alimentação.
Parágrafo Segundo – O Auxílio Cesta-Alimentação é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade.
Parágrafo Terceiro – O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença fará jus à cesta alimentação, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.
Parágrafo Quarto – Este auxílio não será devido pelo sindicato que já concede outro similar, com valor no mínimo equivalente, respeitados critérios mais vantajosos.
Parágrafo Quinto – O mesmo benefício será extensivo aos aposentados desvinculados da empresa no período inicial de 05 anos.

CLÁUSULA 22ª – DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO
As entidades concederão até o dia 30 do mês de novembro de 2017, aos empregados que, na data da sua concessão, estiverem no efetivo exercício de suas atividades, a Décima Terceira Cesta Alimentação, no valor mínimo de um salário hum mínimo nacional, R$ 960,99 (novecentos sessenta reais e noventa nove centavos), através de crédito em cartão eletrônico ou sob a forma de 04 (quatro) tickets no valor de 240,24 (duzentos quarenta reais e vinte quatro centavos), ressalvadas condições mais vantajosas.
Parágrafo Primeiro – O benefício previsto no caput desta cláusula é extensivo à empregada que se encontro em gozo de licença-maternidade na data da concessão.
Parágrafo Segundo – O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença fará jus à 13ª Cesta Alimentação, desde que, na data da sua concessão, esteja afastado do trabalho há menos de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Terceiro – O mesmo benefício será extensivo aos aposentados desvinculados da empresa no período inicial de 05 anos.
Parágrafo Quarto – A Cesta Alimentação concedida nos termos desta cláusula é desvinculada do salário e não tem natureza remuneratória.

CLÁUSULA 23ª – VALE TRANSPORTE
As entidades sindicais concederão vale transporte gratuito a todos os seus trabalhadores, independente da jornada de trabalho.

CLÁUSULA 24ª – AUXÍLIO COMBUSTÍVEL
As Entidades Sindicais se comprometem em restituir os funcionários que utilizarem veículo próprio para se deslocarem para o trabalho até a quantia correspondente ao valor que custaria o seu Vale Transporte.
Parágrafo Primeiro – Este benefício só será concedido mediante solicitação por escrito feita pelo trabalhador à entidade empregadora.
Parágrafo Segundo – Caso o trabalhador volte a fazer uso do transporte coletivo, deverá fazer a comunicação por escrito à entidade empregadora para que a mesma possa cessar este benefício e providenciar o Vale Transporte.

CLÁUSULA 25ª – AUXÍLIO CRECHE OU BABÁ
A entidade pagará mensalmente e por ocasião do pagamento dos salários, auxílio creche ou babá, para reembolso dos valores efetivamente gastos no limite de hum salário mínimo nacional.
Parágrafo Primeiro – O auxílio creche ou babá será concedido de forma a complementar os valores percebidos de outra fonte.
Parágrafo Segundo – O auxílio creche ou babá será concedido a cada filho, ou menor sob a guarda do funcionário, ou que comprovadamente viva sob sua dependência econômica, até o limite de 7 (sete) anos, exceto em se tratando de filho excepcional ou portador de deficiência física, quando não existirá limite de idade.
Parágrafo Terceiro – Quando o casal for funcionário da mesma entidade sindical, somente um deles perceberá o auxílio.
Parágrafo Quarto – Nos casos em que a creche cobrar taxa de matrícula ou rematrícula a entidade sindical reembolsará os valores efetivamente gastos e comprovados.

CLÁUSULA 26ª – AUXÍLIO EDUCAÇÃO
As entidades pagarão mensalmente e por ocasião do pagamento dos salários, auxílio educação, no valor mínimo de R$ 626,84 (seiscentos vinte seis reais e oitenta quatro centavos) aos empregados com filhos matriculados no ensino fundamental (de 1º ao 9º ano) e/ou ensino médio (de 1º ao 3º ano), mediante comprovação de frequência e pagamento do estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único – Este benefício será concedido até a conclusão do ensino médio.

CLÁUSULA 27ª – PRÊMIO POR CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E CURSO SUPERIOR
As entidades sindicais pagarão aos seus trabalhadores que concluíram ou vierem a concluir cursos de nível médio profissionalizante, graduação e de pós-graduação, a partir da assinatura deste acordo e em sua vigência, o valor equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) respectivamente, do salário base vigente.

CLÁUSULA 28ª – VALE-CULTURA
A entidade sindical concederá gratuitamente, a todos os seus trabalhadores com remuneração até 5 (cinco) salários mínimos, o Vale-Cultura.
Parágrafo Primeiro – O valor mensal do Vale-Cultura será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Segundo – Aos trabalhadores que receberem acima de 5 (cinco) salários mínimos, será descontado um percentual de 20% (vinte por cento) do valor do benefício.
Parágrafo Terceiro – O trabalhador poderá optar por não receber o benefício do vale-cultura, devendo apresentar por escrito sua vontade do não recebimento.
Parágrafo Quarto – É vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia.

CLÁUSULA 29ª – AJUDA DE CUSTO AO TRABALHADOR ESTUDANTE
A entidade sindical fica responsável em custear as mensalidades em 100% (cem por cento) do seu valor, de cursos de nível médio, superior ou de pós-graduação para os seus funcionários.
Parágrafo Primeiro – A entidade só participará do financiamento dessa formação, se o curso frequentado pelo trabalhador for pertinente aos cargos existentes na entidade.
Parágrafo Segundo – As entidades que não puderem dar a ajuda de custo monetariamente liberarão os estudantes, no horário de trabalho, para frequentarem as aulas em horários que possam conseguir desconto junto à instituição de ensino.

CLÁUSULA 30ª – FORMAÇÃO SINDICAL E PROFISSIONAL
As entidades sindicais comprometem-se a incentivar e financiar no todo ou em parte a formação profissional e sindical de seus trabalhadores, na participação de cursos, congressos e/ou seminários, que visem ao crescimento político e profissional dos mesmos.
Parágrafo Primeiro – O trabalhador terá direito de pleitear curso de qualificação/formação profissional de acordo com sua escolha. Para isso, deverá encaminhar um requerimento à diretoria da entidade sindical.
Parágrafo Segundo – As Entidades comprometem-se a liberar o (s) funcionário (os) para participar de curso de qualificação/formação profissional/sindical.

CLÁUSULA 31ª – COMPLEMENTO AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE DE TRABALHO
As entidades sindicais efetuarão complementação do valor pago pela previdência social aos trabalhadores afastados para tratamento de saúde e/ou acidentário, inclusive décimo terceiro salário, até o montante da remuneração que o trabalhador estaria percebendo se estivesse na ativa.
Parágrafo Primeiro – Quando da concessão do auxílio doença pela perícia do INSS, enquanto o INSS não proceder ao pagamento do benefício, a entidade sindical continuará pagando normalmente o salário do trabalhador.
Parágrafo Segundo – Quando receber o benefício do INSS, o trabalhador ressarcirá a parte complementada pela entidade sindical e nos casos em que houver negativa por parte do INSS o trabalhador não procederá nenhum ressarcimento.
Parágrafo Terceiro – Nas entidades que mantêm Planos de Saúde para os seus funcionários, esta ficara responsável pelos valores a serem cobrados de seus funcionários no período em que estes estiverem afastados por motivo de doença.

CLÁUSULA 32ª – ADIANTAMENTO EMERGENCIAL DE SALÁRIO NOS PERÍODOS TRANSITÓRIOS ESPECIAIS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA
Enquanto ainda não concedido pelo INSS o benefício requerido, e pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias, fica assegurado o adiantamento emergencial de salário, em valor equivalente ao somatório das verbas fixas de natureza salarial, percebidas mensalmente aos trabalhadores que comprovem junto à entidade sindical, estar em uma das seguintes condições:
a) Ocorrida a cessação do benefício, desde que tenham sido considerados “inaptos” pelo médico do trabalho do sindicato e que comprovem ter solicitado reconsideração (recorrido da decisão) junto ao INSS;
b) afastados do trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, mediante apresentação de atestado médico até o 16º dia de afastamento, e que comprovem o agendamento da 1ª (primeira) perícia médica, a ser realizada pelo INSS.
Parágrafo Primeiro – Em qualquer hipótese a concessão do adiantamento referido nesta cláusula fica condicionada à solicitação formal do trabalhador a entidade sindical, que deverá ser entregue em até 7 (sete) dias úteis anteriores à data da perícia médica. Neste mesmo documento, o trabalhador autorizará previamente o respectivo reembolso do valor adiantado pela entidade sindical, nos seguintes prazos e condições:
a) em caso de deferimento do benefício, ou do provimento do pedido de reconsideração, o trabalhador comunicará imediatamente a entidade sindical, o início do recebimento do benefício, e restituirá integralmente o valor do benefício recebido, até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do benefício ou das parcelas pagas com atraso, e, não o fazendo voluntariamente, mediante o desconto integral, sem juros, em folha de pagamento ou débito em conta salário;
b) em caso de indeferimento do benefício, ou do não provimento do pedido de reconsideração, o valor do adiantamento será descontado mensalmente, sem juros, em folha de pagamento, ou debitado em conta salário do trabalhador, observado o limite para cada uma das parcelas de até 30% (trinta por cento) da remuneração mensal liquida;
c) na ocorrência de rescisão contratual, os valores relativos ao adiantamento que ainda não tiverem sido reembolsados a entidade sindical, serão deduzidos integralmente, sem juros, do valor total das verbas rescisórias devidas ao trabalhador e, em sendo insuficiente este, mediante débito do saldo remanescente através de acordo na tesouraria.
Parágrafo Segundo – O adiantamento a que se refere a presente cláusula não será devido ao trabalhador que deixar de comparecer à perícia médica agendada pelo INSS, ou requerer remarcação da mesma. Os adiantamentos que já tiverem sido efetuados serão restituídos em consonância com o parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo Terceiro – O trabalhador que deixar de comunicar a entidade sindical, até dois dias úteis após o recebimento do comunicado do resultado da perícia médica, perderá o direito ao adiantamento, ficando obrigado a restituir integralmente o valor que recebeu a este título, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que se realizaria a perícia médica, mediante o desconto integral, sem juros, em folha de pagamento ou débito em conta salário.
Parágrafo Quarto – O adiantamento de que trata a presente cláusula não poderá ultrapassar o período máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Quinto – Esta cláusula não altera as condições estabelecidas nas Cláusulas 21ª – AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇAO, 22ª – DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO e na Cláusula 30ª – COMPLEMENTO AUXÍLIO DOENÇA, deste Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Sexto – O adiantamento previsto nesta cláusula não se acumulará com o pagamento referido na cláusula 30ª deste Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA 33ª – REEMBOLSO DE TRATAMENTOS E/OU MEDICAMENTOS DECORRENTES DE DOENÇAS E/OU ACIDENTES DE TRABALHO
As entidades sindicais se comprometem a reembolsar os valores despendidos por seus empregados com tratamentos e/ou medicamentos utilizados em decorrência de doenças e/ou acidentes de trabalho, inclusive exames, consultas e co-participação decorrentes da utilização do plano de saúde.

CLÁUSULA 34ª – AUXÍLIO FUNERAL
A partir da vigência do presente instrumento as entidades sindicais custearão os funerais de seus trabalhadores até a importância de R$ 5.551,37 (cinco mil quinhentos cinqüenta um reais e trinta sete centavos).

CLÁUSULA 35ª – ABONO DE FALTA AO TRABALHADOR ESTUDANTE
As entidades sindicais comprometem-se a liberar o trabalhador estudante que, em horário de serviço, tiver que prestar exames vestibulares, supletivos e/ou exames de cursos regulares, exames/provas de final de semestre/fase de cursos de ensino médio e graduação, provas de concursos, condicionando essa liberação à comprovação posterior e comunicado, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da sua remuneração.
Parágrafo Único – Para estudantes que tenham em seu currículo obrigatoriedade de estágios profissionais, a entidade fará adequação de horário enquanto perdurar o estágio.

CLÁUSULA 36ª – AMPLIAÇÃO DAS AUSÊNCIAS LEGAIS
O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 5 (cinco) dias úteis nos seguintes casos:
– Falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;
– Em virtude de casamento e/ou união estável;
– Em casos de nascimento de descendentes.

CLÁUSULA 37ª – AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE
As entidades ampliarão em 2 (dois) meses a licença maternidade de suas funcionárias, sem prejuízo financeiro para as trabalhadoras, inclusive em casos de adoção devidamente comprovada.
Parágrafo único – Quando o pai trabalhador assumir a condição de responsável pela ausência ou incapacidade da mãe, também terá este direito.

CLÁUSULA 38ª – LICENÇA PATERNIDADE
As entidades concederão licença paternidade de 30 dias, sem prejuízo financeiro, para os trabalhadores.

CLÁUSULA 39ª – ALEITAMENTO MATERNO
As funcionárias da entidade sindical que estiverem amamentando terão, dentro de sua jornada de trabalho 01 (uma) hora por turno de trabalho ou conforme negociação entre as partes, para aleitamento materno, até um ano de idade da criança sem prejuízo em sua remuneração.

CLÁUSULA 40ª – LICENÇA ACOMPANHAMENTO/INTERNAÇÃO
A entidade empregadora concederá licença remunerada ao empregado para acompanhamento de cônjuge, ascendentes ou descendentes, irmã (o)s, sogro, sogra ou quem viva sob sua dependência econômica para consulta médica ou internação hospitalar, durante o período de até 15 (quinze) dias por internação.

CLÁUSULA 41ª – UNIFORMES
A entidade sindical fornecerá gratuitamente os uniformes aos seus empregados, nas Entidades que utilizam o mesmo.

CLÁUSULA 42ª – PLANO ODONTOLÓGICO
As entidades sindicais se comprometem a pagar um plano odontológico, a partir de 1º de setembro de 2017, para todos os seus trabalhadores, responsabilizando-se pelas despesas com mensalidades e quaisquer outros custos do referido plano.
Parágrafo Primeiro – A entidade estenderá o benefício aos ascendentes (pai e mãe), bem como padrasto e madrasta, ficando isento o trabalhador de toda e qualquer despesa junto ao convênio.
Parágrafo Segundo – O mesmo benefício será extensivo aos aposentados desvinculados da empresa no período inicial de 05 anos.

CLÁUSULA 43ª – CONVÊNIO MÉDICO
Fica assegurado ao trabalhador e seus dependentes diretos, o direito a um convênio médico, a entidade cobrirá as despesas deste convênio, apenas no que diz respeito ao cadastramento e mensalidades dos titulares e seus respectivos dependentes.
Parágrafo Primeiro – A entidade estenderá o benefício aos ascendentes (pai e mãe), bem como padrasto e madrasta, ficando isento o trabalhador de toda e qualquer despesa junto ao convênio. Na vigência do presente ACT, em havendo qualquer alteração do plano de saúde que impeça a continuidade do referido benefício, este poderá ser cancelado imediatamente. Todos os documentos comprobatórios exigidos pelo convênio serão de inteira responsabilidade dos empregados.
Parágrafo Segundo – O mesmo benefício será extensivo aos aposentados desvinculados da empresa no período inicial de 05 anos.

CLÁUSULA 44ª – ASSISTÊNCIA JURÍDICA
A entidade sindical prestará assistência jurídica aos seus empregados sempre que, no exercício de suas funções e em defesa dos interesses da Entidade, em conformidade com as normas e regulamentos da mesma, incidirem na prática de atos que os leve a responder qualquer ação penal.

CLÁUSULA 45ª – JORNADA DE TRABALHO
A partir da assinatura deste Instrumento, a jornada dos trabalhadores desta Entidade será de 30 (trinta) horas semanais, sem que haja redução de salários.
Parágrafo Único – As Entidades sindicais respeitarão as profissões e/ou funções específicas cuja jornada de trabalho esteja regulamentada na lei vigente e/ou em caso de direito adquirido.

CLÁUSULA 46ª – ESTAGIÁRIOS
Ficam as Entidades Sindicais proibidas de contratar estagiários para suprir a necessidade de mão-de-obra.
Parágrafo Único – As Entidades que tiverem estagiários em seu quadro funcional deverão regularizar a situação dos mesmos num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do acordo coletivo de trabalho.

CLÁUSULA 47ª – SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Ficam as Entidades Sindicais proibidas de contratar os serviços de Empresas Terceirizados para suprir a necessidade de mão-de-obra.
Parágrafo Único – As Entidades que tiverem estes serviços em seu quadro funcional deverão regularizar a situação dos mesmos num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA 48ª – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
As Entidades Empregadoras comprometem-se em emitir C.A.T. (Comunicação de Acidente de Trabalho) tão logo identifique que o trabalhador esteja acometido de doença de origem ocupacional e/ou acidente de trabalho, com ou sem afastamento do trabalho.
Parágrafo Único – As Entidades Empregadoras deverão preencher assinar e encaminhar a C.A.T. ao INSS.

CLÁUSULA 49ª – ADIANTAMENTO DE FÉRIAS
As entidades garantirão aos seus trabalhadores o pagamento de férias 10 (dez) dias antes do gozo das mesmas.

CLÁUSULA 50ª – ANTECIPAÇÃO DO 13° SALÁRIO
As entidades pagarão, quando requerido pelos trabalhadores, o equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor do 13° salário, por ocasião das férias, descontando posteriormente pelo valor histórico no mês de seu vencimento normal.

CLÁUSULA 51ª – REUNIÕES ADMINISTRATIVAS EXECUTIVAS
As Entidades garantirão a participação de pelo menos 1 (um) trabalhador representando os funcionários e escolhido pelos mesmos, nas reuniões executivas da Diretoria, que tratem de assuntos administrativos, com direito a voz.

CLÁUSULA 52ª – ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
Durante a vigência deste instrumento as entidades sindicais se comprometem a fornecer ao SINDES quando solicitado, informações referentes à performance do desempenho econômico e financeiro da entidade, num prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA 53ª – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL
As entidades sindicais liberarão o trabalhador que integrar a diretoria do SINDES/FITES até o término do mandato, sem prejuízo de sua remuneração, férias, 13º (décimo terceiro), licença prêmio e outras verbas.

CLÁUSULA 54ª – DELEGADO SINDICAL
Em cada entidade com Acordo Coletivo de Trabalho firmado, os empregados filiados, conjuntamente com o SINDES, poderão eleger delegados sindicais, desde que filiados ao SINDES, observando-se os critérios estabelecidos nos parágrafos abaixo:
Parágrafo Primeiro – As eleições serão realizadas em qualquer época, com a necessidade de comprovação através de Ata de eleição, e os mandatos dos delegados serão na forma do estatuto do Sindes.
Parágrafo Segundo – Fica outorgada aos delegados sindicais de base a garantia do emprego, nos termos do artigo 543, da CLT, a partir da inscrição e até um ano após o mandato.
Parágrafo Terceiro – Para que a entidade sindical tome conhecimento deste fato, o SINDES deverá dar ciência à mesma, dentro das 24 (vinte quatro) horas que se seguirem aos atos de eleição ou de destituição do Delegado Sindical, assim que for comunicado dos mesmos.
Parágrafo Quarto – O Delegado Sindical será liberado para comparecimento às Assembleias, Congressos ou Reuniões da Diretoria, quando convocado e sem prejuízo de seu salário.

CLÁUSULA 55ª – DESCONTO DAS MENSALIDADES
As entidades sindicais comprometem-se a descontar em folha de pagamento, desde que prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador, o valor da mensalidade de seus trabalhadores, fazendo depósito direto na conta do SINDES no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após efetivado o desconto.

CLÁUSULA 56ª – ESTABILIDADE AO AFASTADO POR DOENÇA
As entidades sindicais garantirão estabilidade provisória ao afastado por motivo de saúde, de 1 (um) ano após o seu retorno ao trabalho, desde que este fique impossibilitado de exercer suas funções por um período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA 57ª – PRESERVAÇÃO DO EMPREGO
As entidades sindicais manterão uma política de preservação do emprego, e asseguram que não procederão dispensa de caráter sistemático e/ou arbitrário, assim como não efetuarão dispensas por mudança de diretoria e reformulação administrativa. Exceto as dispensas que decorrerem de motivos econômicos devidamente comprovados e/ou por motivo disciplinar apurado em sindicância administrativa, com a participação do SINDES.

CLÁUSULA 58ª – COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
As entidades sindicais empregadoras se comprometem a coibir a prática de assédio moral e outras violências no ambiente de trabalho e a promover um ambiente de relações democráticas e saudáveis.
Parágrafo Primeiro – As entidades sindicais empregadoras se comprometem a realizar estudo sobre a prevenção de conflitos no ambiente de trabalho, voltados tanto para o seu corpo funcional quanto para a direção executiva gestora, a fim de esclarecê-los sobre importantes temas ligados a problemas de relacionamento nos ambientes de trabalho.
Parágrafo Segundo – As entidades sindicais empregadoras disponibilizarão canal específico para o encaminhamento de denúncias, reclamações, sugestões e pedidos de esclarecimentos.
Parágrafo Terceiro – A solução das questões suscitadas nos canais de denúncias deverá ser encaminhada por comissão paritária formalmente constituída e composta por representante do empregador e representante sindical dos empregados, estipulando ações e prazos determinados.

CLÁUSULA 59ª – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA
As entidades garantirão estabilidade no emprego a seus funcionários que estiverem faltando 5 (cinco) anos ou menos para adquirirem direito da aposentadoria.
Parágrafo Primeiro – Caso o sindicato decida pela demissão do funcionário que estiver na situação citada no capto desta cláusula, deverá a entidade indenizar o período faltante para completar o direito à aposentadoria do funcionário.
Parágrafo Segundo – Fica assegurado ao empregado o direito de solicitar o cancelamento do seu contrato, pedido de demissão, a qualquer momento, ficando a direção da entidade isenta de pagamento de indenização do período que completaria o direito à aposentadoria.
Parágrafo Terceiro – Para aplicação do tempo para estabilidade, conforme citado nesta cláusula e parágrafo primeiro considerar-se-á o tempo de contribuição à previdência e/ou idade, o que for optado pelo trabalhador.

CLÁUSULA 60ª – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCS
As entidades sindicais comprometem-se a instituir o PCS, através de comissão paritária.

CLÁUSULA 61ª – REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
No período da vigência deste acordo a entidade arcará com as despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa a partir da assinatura deste acordo, até o limite de 3.658,64 (três mil seiscentos cinqüenta oito reais e sessenta quatro centavos), com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresas, entidade de ensino ou entidade sindical profissional, respeitando critérios mais vantajosos.
Parágrafo Primeiro – O ex-empregado terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da dispensa, para requerer a entidade a vantagem estabelecida.
Parágrafo Segundo – A entidade efetuará o pagamento, diretamente à empresa ou entidade, após receber do ex-empregado, as seguintes informações: identificação da entidade promotora do curso, natureza, duração, valor e forma de pagamento do curso.
Parágrafo Terceiro – A entidade poderá optar por fazer o reembolso ao ex-empregado.

CLÁUSULA 62ª – ABONO RESCISÓRIO
As entidades sindicais pagarão a seus empregados com mais de 3 (três) anos de serviço prestado, demitidos sem justa causa, um abono especial correspondente a 2 (dois) aviso prévio, sem prejuízo das verbas rescisórias.

CLÁUSULA 63ª – QUITAÇÃO DO ICV/DIEESE NAS RESCISÕES CONTRATUAIS
As entidades sindicais farão a quitação do ICV acumulado do DIEESE, desde a última data-base, até o momento da rescisão contratual de seus trabalhadores, compensados os reajustes determinados por lei ou espontâneos.

CLÁUSULA 64ª – HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Fica estabelecida a obrigatoriedade de homologação das rescisões de contrato dos trabalhadores das entidades sindicais no SINDES a partir do sexto mês de trabalho, sendo que a quitação, nas hipóteses e nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no respectivo documento.
Parágrafo Único – Havendo ressalvas feitas pelo SINDES no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, as mesmas serão vistadas pelo representante das entidades sindicais no ato da homologação.

CLÁUSULA 65ª – PROTOCOLO PARA PREVENÇÃO DE CONFLITOS NO AMBIENTE DE TRABALHO
Fica instituída, por adesão voluntária, Protocolo para Prevenção de Conflitos no Ambiente de Trabalho, que observará os seguintes princípios:
a) Valorização de todos os trabalhadores, promovendo o respeito à diversidade, à cooperação e ao trabalho em equipe;
b) Conscientização dos trabalhadores e diretoria das entidades sobre a necessidade de construção de um ambiente de trabalho saudável;
c) Promoção de valores éticos, morais e legais;
d) Comprometimento das partes para que o andamento dos trabalhos ocorra com equilíbrio, respeito e de forma positiva para prevenir conflitos nas relações de trabalho.
Parágrafo Primeiro – O objetivo do protocolo para prevenção de conflitos no ambiente de trabalho, por adesão voluntária, é promover a prática de ações que possam prevenir conflitos indesejáveis no ambiente de trabalho.
Parágrafo Segundo – A adesão ao protocolo para prevenção de conflitos no ambiente de trabalho é voluntária e será formalizada pelas partes por meio de acordo aditivo.

CLÁUSULA 66ª – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ACT
O não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo obrigará as entidades sindicais a efetuar o pagamento de multa equivalente a 2 (dois) salários do piso normativo efetivamente pago pela entidade por cláusula descumprida, a ser recolhido em favor de cada trabalhador.

CLÁUSULA 67ª – VIGÊNCIA DIFERENCIADA
O presente instrumento terá vigência de 01 (um) ano para as cláusulas econômicas e de 02 (dois) anos para as demais. Além do caput citado prevalecerá na ausência da assinatura do ACT a súmula 277 do TST.

OBS: Todas as cláusulas econômicas foram corrigidas em 7,10%, referente a 100% do ICV/DIEESE, de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017 (com projeção nos meses de julho e agosto/2017, total de 2,10%), somado a 5% a título de aumento real.

Florianópolis, 1º de setembro de 2017.

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